Estatuto

AFAB – Associação dos Funcionários Aposentados da BASF
(*) Atualizado com as alterações introduzidas pelas AGEs de 29.09.2003 e 25.11.2003 e 23/11/2007

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – A Associação dos Funcionários Aposentados da BASF, doravante designada AFAB, fundada aos vinte e dois dias do mês de Outubro de hum mil novecentos e noventa e oito, é sociedade civil de direito privado, com fins não economicos, destinada a congregar como membros associativos, pessoas que percebam benefício de aposentadoria pela BASF Sociedade de Previdência Privada, pessoas ainda não aposentadas que sejam participantes contributivos do plano de previdência mantido pela referida BASF Sociedade de Previdência Privada e pessoas que nele mantenham reservas para uma aposentadoria futura.

§ 1º – São propósitos e objetivos da AFAB:
a) Defender os direitos e interesses de seus associados nos campos previdenciário público e privado;
b) Representar seus associados junto às empresas da BASF S.A, em especial perante a BASF Sociedade de Previdência Privada, bem como junto às repartições públicas e autarquias municipais, estaduais e federais, em juízo ou fora dele;
c) Adotar medidas e providências necessárias para que, seus associados e dependentes, possam usufruir, de maneira similar, de alguns benefícios e vantagens proporcionados pelas empresas da BASF S.A aos funcionários ativos;
d) Estreitar e preservar o relacionamento de seus associados com as empresas da BASF S.A .
e) Promover o convívio social entre seus membros, através de eventos sociais, culturais e esportivos;
f) Divulgar os assuntos de interesse geral para seus associados.
Art. 2º – A AFAB terá sede e foro na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Avenida Ângelo Demarchi, nº 44-A, regendo-se pelo presente Estatuto e a legislação em vigor no país.

Art. 3º – A AFAB vigorará por prazo indeterminado.

Art. 4º – Para consecução de seus propósitos e objetivos, as ações desenvolvidas pela AFAB e em seu nome, serão pautadas com base nos seguintes princípios:

§ 1º – Relacionamento contínuo e estável com a BASF Sociedade de Previdência Privada e BASF S.A., fundamentado em transparência de propósitos e confiança mútua;

§ 2º – Manutenção e preservação dos propósitos e objetivos da AFAB por parte dos seus dirigentes eleitos em Assembléia Geral Ordinária e seus associados, sendo vedado a todos a utilização do nome da AFAB, independentemente da posição que ocupem na direção e na AFAB, para fins que configurem o disvirtuamento ou subversão dos propósitos e objetivos da AFAB.

Art. 5º – Para o alcance de suas finalidades sociais e manutenção do funcionamento de suas atividades, a AFAB será custeada através de contribuições mensais de seus associados, em conformidade com tabela de descontos fixada pela Diretoria.
§ único – A AFAB poderá instituir, independentemente de previsão estatutária, de acordo com suas disponibilidades financeiras, serviços assistenciais a seus associados ou programas internos voltados para o interesse de seus associados, com aprovação dos referidos serviços e programas em Assembléia Geral Extraordinária.

 

CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA ADMISSÃO, COMPOSIÇÃO DO QUADRO
ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES

Art. 6º – Qualquer funcionário da BASF S.A., desde que participante contributivo do Plano de Aposentadoria complementar da BASF Sociedade de Previdência Privada, conforme requisitos da alínea “c” do Artigo 7º e os ex-funcionários já em gozo de aposentadoria complementar, poderão associados da AFAB.

Art. 7º – O quadro associativo da AFAB compor-se-á de membros fundadores, efetivos, pré-aposentados e remidos;

a) São membros Fundadores, as pessoas que participaram da Assembléia de Constituição da AFAB, cujos nomes estão registrados na Assembléia Geral de Constituição, datada de 22 de Outubro de 1.998;
b) São membros Efetivos, as pessoas em gozo de aposentadoria complementar pela BASF Sociedade de Previdência Privada;
c) São membros Pré-Aposentados, as pessoas que concomitantemente façam parte do quadro de funcionários da BASF S.A., ou de empresa coligada, e participem como contribuintes do Plano de Previdência Complementar da BASF Sociedade de Previdência Privada e tenham, por ocasião da solicitação de sua associação à AFAB, a idade mínima de 52 (cincoenta e dois) anos completos;
d) São membros Remidos, o cônjuge de associados falecidos.

§ 1º – Os membros pré-aposentados que deixarem de fazer parte do quadro de funcionários da BASF S.A., ou de empresa coligada, mas mantiverem suas reservas no fundo do Plano de Previdência Complementar da BASF Sociedade de Previdência Privada, com vistas a uma aposentadoria futura, nos termos da alínea “C” do Artigo 7º, poderão manter sua condição de membro da AFAB, de acordo com as disposições deste Estatuto.

§ 2º – Embora possam participar das Assembléias Gerais da AFAB e das discussões dos temas da Ordem do Dia das referidas Assembléias Gerais, não terão os membros pré-aposentados direito a voto, nem a possibilidade de postular cargos eletivos ou administrativos da AFAB, até sua efetiva aposentadoria.

Art. 7º – A juízo da Diretoria, poderão ser considerados membros beneméritos da Associação, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham colaborado efetivamente com a AFAB, garantindo-se-lhes, tão somente, o direito de acesso às dependências e participação nos eventos sociais, culturais e esportivos.

Art. 8º – São deveres das pessoas associadas à AFAB:

a) Pagar as suas contribuições nos prazos e valores definidos;
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regulamento Interno e as resoluções dos órgãos dirigentes da AFAB;
c) Colaborar na consecução dos propósitos e objetivos da AFAB.

Art. 9º – São direitos dos membros fundadores, efetivos, pré – aposentados e remidos da AFAB, desde que quites com suas contribuições sociais:

a) Participar das atividades de cunho social promovidas pela AFAB;
b) Participar das Assembléias Gerais;
c) Recorrer à AFAB para esclarecimentos e defesa de interesses e direitos conforme § único do Artigo 10º.

§ 1º – São direitos exclusivos dos membros fundadores, efetivos e remidos da AFAB, desde que quites com as contribuições sociais;

a) Solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento dirigido à Diretoria, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto;

b) Na inexistência de quaisquer impedimentos, votar e ser votado para cargos da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

Art. 10º – O associado será demito ou excluído do quadro associativo:

a) A seu pedido;
b) Por falecimento, e
c) Por deliberação da Diretoria, baseado em conduta incompatível com a moral e bons costumes e com os objetivos e preceitos da AFAB;

§ Único – Se a exclusão do associado for determinada por deliberação da Diretoria, nos termos da alínea “c”, do Artigo 10º, o mesmo terá direito à defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aplicação da penalidade, através de apresentação de recurso endereçado ao Presidente do Conselho Consultivo da AFAB que terá um prazo de 15 dias para manifestar-se, acatando ou recusando os argumentos de defesa. Havendo recusa às alegações de defesa apresentadas pelo associado, caberá ao Presidente do Conselho Consultivo convocar no prazo legal Assembléia Geral para deliberação final a respeito.

 

 

CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11º – São órgãos administrativos da Associação:
I. Assembléia Geral (órgão soberano)
II. Conselho Consultivo ( órgão consultivo e deliberativo)
III. Diretoria (órgão executivo)
IV. Conselho Fiscal (órgão fiscalizador)
Art. 12º – São órgãos auxiliares da Administração os Departamentos que, por necessidade, forem criados.

Art. 13º – Os órgãos referidos nos incisos I a IV do artigo 11, são independentes e harmônicos entre si.
Art. 14º – A duração dos mandatos dos cargos eletivos da Diretoria, dos Conselhos Consultivo e Fiscal será de 2 (dois) anos, permitindo-se a reeleição por iguais períodos.

CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, SUA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO

Art. 15º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da AFAB, dentro dos limites de Lei e deste Estatuto.

Art. 16º – As assembléias são ordinárias e extraordinárias, e de ambas se lavrarão atas de suas reuniões que, lidas em plenários, serão assinadas e aprovadas pelos presentes.

Art. 17º – As assembléias, tanto ordinária, como extraordinária, serão convocadas por correspondência, enviada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pela Associação ao seus associados, na qual, obrigatóriamente, deverá constar data, horário e local de sua realização, bem como a agenda ou ordem dos trabalhos.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 18º – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á no primeiro trimestre de cada ano para deliberar sobre contas e relatórios da Diretoria, e de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no segundo semestre, para proceder às eleições do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, convocada pelo Presidente da Diretoria, na forma estabelecida no Artigo 17.

Art. 19º – A Assembléia Geral Ordinária reúne-se em primeira convocação com um mínimo de 30% (Trinta por cento) de seus associados no gozo de seus direitos estatutários e, em segunda convocação, na mesma data, e uma hora após, constatada a insuficiência de “quorum”, com qualquer número de associados presentes.

Art. 20º – É vedada à Assembléia Geral Ordinária decidir sobre destituição de membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal, mesmo na perda de mandato, bem como lhe é defeso alterar o Estatuto e dissolver a Associação.

Art. 21º – Sempre que a Assembléia Geral Ordinária rejeitar as contas da Diretoria, a deliberação assim tomada deverá ser submetida à Assembléia Geral Extraordinária, a qual é competente para examinar e decidir, em última instancia, a matéria, quando, sendo o caso, providenciará o que se recomendar à defesa dos bens patrimoniais da Associação.

SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 22º – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, sempre que necessário, devidamente convocada nos termos do Artigo 17.

Art. 23º – São competentes para requerer e convocar a Assembléia Geral Extraordinária:
I. Conselho Consultivo;
II. Diretoria;
III. Conselho Fiscal;
IV. A Associação, desde que representada por grupo de associados em número de 10% (dez por cento), no mínimo, do rol de associados no gozo de seus direitos estatutários.
Art. 24º – A Assembléia Geral Extraordinária, uma vez convocada, obedecerá, para ordem de seus trabalhos, o disposto nos artigos 16 e 17, no que aplicável, bem como reunir-se-á em primeira convocação com um mínimo de 30% (Trinta por cento) de seus associados no gozo de seus direitos estatutários e, em segunda convocação, na mesma data, e uma hora após, constatada a insuficiência de “quorum”, com qualquer número de associados presentes.

Art. 25º – A Assembléia Geral Extraordinária pode ser instalada pelo Presidente da Diretoria, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, e, na ocorrência da iniciativa de que trata o inciso IV do Artigo 23, pelo primeiro signatário do pedido coletivo.

Art. 26º – A Assembléia Geral Extraordinária, uma vez instalada, elegerá por aclamação 1 (um) Presidente da Mesa e 1 (um) Secretário, que automaticamente empossados dirigirão os trabalhos, rigorosamente de acordo com a agenda constante do edital de convocação, sendo-lhes defeso tratar de qualquer outra matéria na reunião.

Art. 27º – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I. Apreciar matérias constantes da Ordem do Dia e decidir sobre elas;;
II. Aprovar alterações deste Estatuto, na forma estabelecida no Artigo 57º, e parágrafos deste Estatuto;
III. Decidir sobre a dissolução da AFAB na forma estabelecida no Artigo 54º deste Estatuto;

 

 

CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 28º – O Conselho Consultivo, órgão consultivo e deliberativo da Associação, constitui-se de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos por votação direta e pública, em Assembléia Geral Ordinária.

§1º – No caso de membro do Conselho Consultivo vir a integrar qualquer cargo na Diretoria, estará, automaticamente, licenciado no Conselho Consultivo e, neste, substituído pelo suplente imediato.

Art. 29º – O Conselho Consultivo elegerá entre os conselheiros eleitos seu Presidente e Vice-Presidente, bem como o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, por votação direta e pública, na mesma Assembléia Geral Ordinária que os elegeu.

Art.30º – As reuniões do Conselho Consultivo serão dirigidas por seu Presidente, e de seus trabalhos o Secretário elaborará Atas que serão sempre assinadas pelo mesmo, pelo Presidente e demais Conselheiros.
Par. Único – O “quorum” para decisões é o da maioria simples.

Art. 31º – Ao Conselho Consultivo compete:
I. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria na vacância dos cargos, através de votação direta e pública;
II. Fiscalizar os atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III. Estudar, propor a elaboração e aprovar os regulamentos da Associação;
IV. Propor iniciativas e solicitar providências que visem a preservação e o progresso da entidade;
V. Depor membros do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria por infração comprovada do Estatuto, assegurando-lhes, previamente, amplo direito de defesa;
VI. Votar, até o dia 30 (trinta) de dezembro de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte, examinar e aprovar a execução orçamentária, bem como suas alterações, baseando-se em parecer prévio do Conselho Fiscal;
VII. Aprovar ou rejeitar, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento, os projetos de regulamento de normas administrativas e de criação de cargos, encaminhados pela Diretoria, procedendo-se, se assim o desejar, às alterações que não os afastem de seus objetivos e nem acarretem aumento de despesas; no caso da Diretoria atribuir, expressa e justificadamente, caráter de urgência à matéria, o prazo previsto neste inciso poderá ser fixado em 30 (trinta) dias;
VIII. Estudar e aprovar em reunião conjunta com a Diretoria e Conselho Fiscal, o encaminhamento de questões sobre empréstimos, aquisição ou venda de imóveis, hipotecas e qualquer ônus que venham a gravar o Patrimônio Social, aquisição ou alienação de títulos da dívida pública ou particular, devendo para tanto comparecer à reunião no mínimo 2/3 (dois terços) da Diretoria e 3 (três) membros do Conselho Fiscal;
IX. Elaborar o seu regimento interno que é sancionado por seu Presidente;
X. Eleger o seu Presidente e Secretário, na vacância destes cargos;
XI. Julgar os recursos contra atos da Diretoria, de conformidade com o Estatuto, notadamente no que diz respeito a exclusão de associados mencionados na alínea “c”, Artigo 10º, e se for o caso, para tanto, convocar AGE.

Art. 32º – O Conselho Consultivo reunir-se-á na medida das necessidades da Associação , através de comunicação individual, de seu Presidente, a cada um de seus membros.

Art. 33º – Na primeira reunião subsequente à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, deverá o Conselho Consultivo promover a eleição dos mesmos.

Art. 34º – No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, assumirá cumulativamente o Presidente do Conselho Consultivo que providenciará, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a eleição para preenchimento daqueles cargos.

 

 

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

Art. 35º – O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da Associação e constituir-se-á de 3 (três) membros titulares e 1 (hum) suplente , sob a presidência do mais votado, eleito por voto direto e público em Assembléia Geral Ordinária.

Par. Único – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete dirigir os trabalhos na reunião do órgão, competindo ao Secretário, designado, a lavratura das Atas.

Art. 36º – Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar o cumprimento do Estatuto por todos os Associados e pelos órgãos constituídos;
II. Examinar e emitir parecer a respeito dos balancetes, previsão orçamentária e demais pecas referentes às contas da Diretoria, examinando, detalhadamente, o seu balanço anual, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento e encaminhando-os ao Conselho Consultivo;
III. Denunciar ao Conselho Consultivo quaisquer irregularidades observadas;
IV. Dar prévio parecer às previsões orçamentárias e nos contratos ou transações superiores a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na região;
V. Visar os livros e demais documentos de escrituração de receita e despesa;
VI. Encaminhar sugestões sobre assuntos de sua competência à Diretoria e ao Conselho Consultivo.

Art. 37º– O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente e extraordináriamente, sempre que necessário e deliberará pelo voto da totalidade de seus membros, sendo admissíveis pareceres em separado, cabendo ao Presidente o voto de minerva

Art. 38º– O Conselho Fiscal, desde que o faça com fundamento em motivo relevante, poderá convocar o Conselho Consultivo e a Diretoria para reuniões conjuntas. A convocação, neste caso, é encaminhada aos respectivos Presidentes.

 

 

CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA

Art. 39º – A Diretoria, órgão executivo da Associação, é constituído por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pelo Conselho Consultivo, mais os seguintes membros escolhidos e nomeados diretamente pelo seu Presidente:

I. Secretário
II. Diretor Tesoureiro

Art. 40º – A critério do Presidente poderão ser nomeados outros Diretores ou criados órgãos auxiliares e Representantes Distritais, para a consecução dos objetivos da Associação.

Art. 41º – Os membros da Diretoria nomeados pelo Presidente não poderão pertencer a qualquer outro órgão da Associação, respeitado o parágrafo 1o do Artigo 28.

Art. 42º – Compete à Diretoria:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regulamentos e normas administrativas, bem como as decisões do Conselho Consultivo e das Assembléias Gerais;
II. Elaborar projetos de regulamentos internos, de regulamento dos Departamentos e outros projetos contendo normas administrativas, submetendo-os à aprovação do Conselho Consultivo;
III. Executar os trabalhos de sua competência, necessários à preservação e desenvolvimento da Associação;
IV. Gerir as finanças da Associação de acordo com o que dispõe o Estatuto;
V. Deliberar sobre o ingresso e desligamento de associados do quadro social;
VI. Elaborar o projeto orçamentário para o exercício seguinte, remetendo-o ao Conselho Fiscal, até o último dia do mês de Outubro;
VII. Organizar quadro de empregados, escalonar os respectivos salários, bem como admitir, mediante prova de habilitação e dentro da verba orçamentária, os empregados necessários aos serviços da Associação, fixando-lhes os ordenados;
VIII. Aplicar penalidades aos empregados da Associação;
IX. Dispensar os empregados da Associação, promovendo-lhes as responsabilidades, quando for o caso;
X. Autorizar as despesas da administração, dentro das verbas orçamentárias;
XI. Expedir instruções de serviço;
XII. Deliberar, de modo geral, sobre todos os atos concernentes aos fins e objetivos da Associação, desde que não envolvam assuntos de competência do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral;
XIII. Promover concorrência para aquisição de material ou execução de serviços necessários à Associação, cujo custo exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na região, submetendo-a ao Conselho Consultivo;
XIV. Atender, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os pedidos de informações dos demais órgãos da Associação;

XV. Estudar e aprovar em reunião com os Conselhos Consultivo e Fiscal, alteração de valores de contribuições associativas;
XVI. Elaborar o relatório anual de suas atividades a ser apresentado à Assembléia Geral;
XVII. Encaminhar ao Conselho Fiscal, até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada ano, a demonstração da execução orçamentária do exercício anterior;
Par. Único – A competência prevista nos incisos VII, VIII e IX, deste Artigo, está adstrita à observância da Legislação Trabalhista.

Art. 43º – Ao Presidente compete:

I. Representar a Associação, em juízo ou fora dele;
II. Dirigir os trabalhos da Diretoria;
III. Praticar atos de sua alçada, previstos no Estatuto;
IV. Nomear auxiliares diretos de conformidade com o Estatuto;
V. Autorizar despesas, objetivando os pagamentos a efetuar;
VI. Convocar Assembléias Gerais e demais órgãos administrativos, na forma e de acordo com o estabelecido no Estatuto;
VII. Zelar pela observância das disposições estatutárias e fazer cumprir as ordens de serviços, normas administrativas e regulamentos;
VIII. Assinar a correspondência oficial, bem como toda a documentação que estabeleçam quaisquer obrigações para a Associação;
IX. Rubricar os livros e demais documentos de escrituração utilizados pela Associação;
X. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, cheques e documentos que importem em recebimento e pagamento, bem como de títulos, contratos, escrituras, documentos de despesas ou de compromisso que
onerem, ou que possam onerar, a AFAB;
XI. Verificar, mensalmente, com o Tesoureiro, o boletim do movimento de caixa;
XII. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, e com os funcionários competentes, orçamentos, os balancetes e os balanços gerais;
XIII. Nomear comissões para estudos especiais; e

XIV. Publicar o balanço anual antes da deliberação de contas pela Assembléia Geral Ordinária, conforme o disposto no Artigo 18.

Art. 44º – Ao Vice-Presidente compete:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos, e em caso de vacância assumir a Presidência; e
II. Coordenar, sempre que possível, os Departamentos para o perfeito desempenho.

Art. 45º – Ao Secretário compete:
I. Substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos;
II. Providenciar o expediente da reunião da Diretoria;
III. Preparar ou fazer preparar a correspondência e demais documentos oficiais, bem como manter a correspondência interna da Associação;
IV. Dirigir os trabalhos de Secretaria, em geral
V. Redigir, lavrar ou fazer lavrar as atas de reuniões da Diretoria;

VI. Providenciar, quando necessário, a publicação dos atos emanados dos órgãos competentes da Associação;
VII. Assinar com o Presidente a correspondência da Diretoria;
VIII. Elaborar, anualmente, o relatório das atividades gerais da Associação;
IX. Dirigir os trabalhos de arquivo, organizar e manter atualizado o fichário dos associados;
X. Afixar e fazer publicar os editais da Diretoria;

Art. 46º – Ao Diretor Tesoureiro compete:
I. Substituir o Secretário em seus impedimentos;
II. Organizar, dirigir e acompanhar os trabalhos da tesouraria;
III. Depositar em Bancos as importâncias, em seu poder, superiores a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na região, mantendo para isso uma conta em nome da Associação, sob sua responsabilidade;
IV. Manter sob sua guarda o numerário em poder da Associação;
V. Providenciar os pagamentos das despesas autorizadas;
VI. Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e documentos que importem em recebimento ou pagamento;
VII. Movimentar, com o Presidente, contas em estabelecimentos de crédito;
VIII. Assinar, com o Presidente, os orçamentos, os balanços e balancetes gerais de receitas e despesas;
IX. Apresentar, mensalmente, ao Presidente o boletim de movimento de caixa;
X. Organizar e elaborar os orçamentos, os balancetes e o balanço anual;
XI. Controlar a escrituração;
XII. Organizar e manter o serviço de cobrança de contribuições; e
XIII. Relacionar, mensalmente, os nomes dos associados em débito com os cofres sociais;

 

 

CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES

Art. 47º – As eleições para renovação dos membros do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, serão realizadas de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em Assembléia Geral Ordinária, devidamente convocada nos termos do Artigo 17, pelo voto direto e público, considerando-se eleitos, dentre os interessados, os candidatos que obtiverem o maior número de votos.

Art. 48º – Quando o número de candidatos eleitos for inferior ao das vagas a preencher, será convocada, 30 (trinta) dias após, nova Assembléia Geral Extraordinária para eleições suplementares.

Art. 49º – Conhecido os nomes das pessoas eleitas para o Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, o Presidente da mesa da Assembléia Geral Ordinária em que se deu a eleição, após cumpridas as determinações dos Artigos 29º e 35º deste Estatuto, dar-lhes-á posse imediata.

Art. 50º – Imediatamente após a definição constante do Artigo anterior, caberá ao Conselho Consultivo, por maioria de seus membros, através de votação nominal e pública, eleger o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria.

 

 

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas cada um é, individualmente, responsável pelos prejuízos que causem à Associação.

Art. 52º – Nenhum associado poderá exercer, cumulativamente, mais de um cargo administrativo da Associação.

Art. 53º – Os cônjuges de associados falecidos serão automaticamente enquadrados na Categoria “d “, do Artigo 6º, sendo dispensados do pagamento de contribuições sociais.

Art. 54º – A Associação somente poderá ser dissolvida por resolução de Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim e instalada em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto e no gozo dos direitos determinados neste Estatuto. Na mesma Assembléia será deliberado quanto ao destino de seu patrimônio social, sempre a favor de uma instituição beneficente sediada no Município de São Bernardo do Campo.

§ 1º – A convocação para a Assembléia Geral destinada a decidir sobre a dissolução da AFAB deverá ser feita no mais tardar, até o trigésimo dia anterior à data para a realização da Assembléia;

§ 2º – Na hipótese de número insuficiente de membros para a instalação desta Assembléia em primeira convocação, sua instalação dar-se-á em segunda convocação, uma hora após a hora marcada para a primeira instalação, desde que, para a segunda convocação, esteja presente a maioria absoluta dos membros da AFAB com direito a voto e no gozo dos direitos determinados neste Estatuto;

§ 3º Não sendo constatada a presença de quorum em segunda convocação, a Assembléia de que trata este artigo será transferida para data e horário a serem fixados nos próximos 10 (dez) dias. Deverá a Diretoria, no caso de transferência, promover ampla divulgação entre os associados, observado o disposto no Artigo 55º deste Estatuto.

Art. 55º – Em princípio, não será, para efeito do disposto no Artigo 54, admitido o voto por representação ou procuração.

§ 1º – Para efeito de dissolução da Associação, considerada sua abrangência nacional, não sendo constatado quorum em 1ª e 2ª Convocações, a Assembléia será transferida em consonância com o § 3º do Artigo 54º deste Estatuto, na qual será admitido o voto por representação ou procuração, desde que os associados presentes alcancem, nesta nova Assembléia 2/5 (dois quintos) daqueles com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários, sendo complementada a presença estatutária (1/5), através de Instrumento Particular de Procuração com firma reconhecida.

Art. 56o – O associado em débito com a Tesouraria da Associação por mais de 180 (cento e oitenta) dias, terá a inscrição do quadro social automaticamente cancelada.

Art. 57º – Exceto na hipótese do Art. 55º, será admitido, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, o voto por procuração, que será vedado em caso de reforma estatutária.

Art. 58o – Este Estatuto entra em vigor, em todas as suas disposições, na data de sua aprovação.

§ 1º – Este Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte somente por decisão majoritária em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos membros da AFAB, com direito a voto e no gozo dos direitos estabelecidos neste Estatuto, exceto nos casos de alterações obrigatórias pelo advento de legislação posterior, caso em que prevalecem as regras definidas pelo Art. 24º do presente Estatuto.

§ 2º – A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária destinada a decidir sobre as alterações deste Estatuto deverá ser feita no mais tardar até o trigésimo dia anterior à data da realização da Assembléia;

§ 3º – Na hipótese de número insuficiente de membros para a instalação da Assembléia referidas nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo em primeira convocação, sua instalação dar-se-á em segunda convocação, uma hora após a hora marcada para a primeira instalação, desde que, para a segunda convocação estejam presentes, no mínimo 2/5 (dois quintos) dos membros da AFAB com direito a voto e no gozo de seus direitos estatutários;

§ 4º – As alterações deste Estatuto aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária entram em vigor imediatamente após a aprovação e deverão ser comunicadas por escrito aos membros da AFAB no mais tardar até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da AGE em que foram aprovadas;

Após efetuada toda a leitura do Estatuto com as alterações instituídas por esta Assembléia Geral Extraordinária, este foi, por unanimidade, aprovado, e de acordo com o § 4º do Artigo 58º entra em vigor na data desta AGE, ou seja 23 de Novembro do ano de Dois Mil e Sete.

Estatuto

Atualizado com as alterações introduzidas pelas AGEs de 29.09.2003 e 25.11.2003 e 23/11/2007.

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